Casa aprova projeto que derruba cobrança extra de 10% do fundo paga por empregadores em demissões sem justa causa

Contribuição criada em 2001 cobriu rombo de planos econômicos; governo queria uso no Minha Casa, Minha Vida

Pressionada por representantes do empresariado nacional, a Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto que acaba com a cobrança adicional de 10% do FGTS paga pelos empregadores em demissões sem justa causa.

A votação impõe uma derrota ao governo, que é contra a extinção da tarifa extra, fonte de uma receita de R$ 3 bilhões por ano no caixa do FGTS. A proposta segue para sanção de Dilma Rousseff.

Segundo líderes governistas, não há compromisso com o projeto, que pode ser vetado. Alguns aliados, no entanto, consideram que existem dificuldades para o veto, tendo em vista que o governo está fragilizado e sofre pressão do empresariado.

O projeto extingue a multa a partir de junho de 2013 e, segundo parlamentares, poderia causar efeitos retroativos.

PT, PC do B e PSOL votaram pela derrubada do projeto, que é uma demanda dos empresários. O projeto foi aprovado com 315 votos favoráveis, 95 contrários e uma abstenção.

A contribuição foi criada em 2001 com o objetivo de ajudar a pagar o rombo de R$ 42 bilhões para compensar as perdas que milhões de trabalhadores tiveram com os planos Verão e Collor 1.

A medida elevou de 40% para 50% a multa do FGTS paga pelas empresas nas demissões sem justa causa. O trabalhador continuou recebendo os 40%.

Segundo os empresários, a dívida foi quitada em julho de 2012 e as parcelas pagas indevidamente já somam mais de R$ 2,7 bilhões. A verba, dizem os empresariados, estaria abastecendo o Tesouro para o superavit primário.

Desde 2002, só o adicional de 10% da multa rendeu R$ 18 bilhões ao caixa do fundo, segundo documento encaminhado pela Gerência Nacional do Passivo do FGTS da Caixa, obtido pela Folha.

A derrota do governo começou a ser desenhada na noite de anteontem, quando a Câmara rejeitou a preferência para que fosse votado um projeto que destinava os recursos da cobrança adicional para o Minha Casa, Minha Vida, principal programa habitacional do governo.

"Se a multa acabar, estaremos comprometendo parte de um programa social da mais alta relevância", disse o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

O líder da minoria na Câmara, Nilson Leitão (PSDB-MT), afirmou que o governo não pode usar o impacto no programa para justificar a manutenção da cobrança.

 

 

Veículo: Folha de S.Paulo