Com a unificação das alíquotas do ICMS, a guerra dos portos, conhecida pelos incentivos concedidos para produtos importados, pode estar chegando ao fim
Uma agitação no mercado gaúcho vem sendo causada pela Resolução nº 13/2012 do Senado Federal, que entrou em vigor há pouco mais de um mês. A proposta unifica as alíquotas de 4% nas transações interestaduais para artigos importados que possuam similar nacional ou que contenham mais de 40% de componentes estrangeiros na sua fabricação, montagem ou acondicionamento. No Rio Grande do Sul, os rumores dão conta de que a medida do governo federal não corrige totalmente a concorrência desigual entre os produtos produzidos nacionalmente e as mercadorias estrangeiras. Entre os possíveis efeitos está o aumento de compras de produtos e insumos interestaduais e a diminuição de fornecedores no Estado, que vende com alíquota de 12%.
Um dos setores mais atingidos é o do arroz, cujos representantes foram bater à porta da Secretaria Estadual da Fazenda pedindo uma saída para o impasse que se criou. Uma das sugestões dos orizicultores foi a de equalizar a alíquota interna de 12% para 4%. Ou seja, uma indústria que comercializa arroz pagaria 12% de imposto dentro do Estado e 4% na saída para outras regiões, seguindo a Resolução 13. Caso contrário, a nova regra acaba forçando as indústrias instaladas no Rio Grande do Sul a adquirirem produtos ou insumos de outros países para vender para outros estados, juntamente com mercadorias gaúchas, a fim de atingir o percentual menor de ICMS.
Para diminuir esses efeitos, a Fazenda criou duas medidas emergenciais. A primeira é fazer com que o crédito presumido das indústrias gaúchas que beneficiam arroz só usufruam desse benefício se comercializarem, pelo menos, 85% do arroz produzido no Rio Grande do Sul. A segunda é que o Estado vai aumentar o percentual desse crédito presumido, que era de 3,5%, para 5%, escalonado. A ideia da Receita estadual, de acordo com o subsecretário da pasta, Ricardo Neves Pereira, é aumentar a participação das vendas dentro do Estado, inibindo a transferência do cereal para outras filiais. “Se a empresa fizer 100% de venda para fora do Estado, ela ganha 5% de crédito”, exemplifica Pereira, que aposta nessa conta para gerar maior valor agregado. “Em vez de colocar uma filial em São Paulo, por exemplo, e vender de lá, eu quero que a companhia comercialize aqui no Estado”, reforça.
O subsecretário diz que o objetivo é garantir a competitividade do grão, e a carga tributária gaúcha será equalizada, possivelmente, em menos tempo do que está previsto na outra resolução proposta pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, de fazer com que as alíquotas de todas as operações entre estados convirjam para 4% no decorrer de 12 anos, a partir de 2014.
Atualmente, o Brasil pratica duas alíquotas de ICMS interestaduais: de 12% e de 7%. A mais alta é utilizada nas vendas realizadas da região Sul do País, além de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Para os estados do Norte, Nordeste, Centro-Oeste e mais o Espírito Santo, a alíquota cobrada é de 7%. “Entendo que teria sentido equalizar se houvesse uma competitividade muito grave”, justifica Pereira.
Fora isso, ele garante que o Estado está pleiteando uma negociação entre estados, junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), de sugerir a tributação do arroz dentro de uma mesma carga tributária, estimada em 4% ou 5%, dentro do Brasil inteiro, de maneira que o Rio Grande do Sul não seja prejudicado. “Temos que buscar esse equilíbrio”, comenta.
Receita está atenta às fraudes
Muitas empresas têm procurado a Justiça para se livrarem do Imposto de Circulação de Mercadorias (ICMS) quando a matriz se localiza em outro estado. Como muitas companhias conseguiram liminares que permitem a transferência do arroz beneficiado sem o ICMS, acaba havendo um desequilíbrio grande no mercado. Uma das medidas é tentar eliminar o diferimento que há entre o produtor e a indústria.
“Queremos fazer com que os produtores tenham consciência e vendam para empresas que recolhem ICMS”, destaca o subsecretário da Secretaria Estadual da Fazenda, Ricardo Neves Pereira. Segundo ele, o fisco não vai aliviar as empresas “fraudadoras”.
Segundo ele, a perda da arrecadação é alta em razão da transferência do arroz. “É uma fraude a partir de uma estratégia tributária”, comenta. Na visão do subsecretário, a medida pode ser legal do ponto de vista jurídico, mas prejudica a economia local.
Entenda a guerra dos portos
Os 27 estados e o Distrito Federal possuem competência de legislar sobre as suas práticas comerciais. Portanto, o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) possui lei diferenciada em cada unidade federada.
O percentual, antes da Resolução 13, variava de 12% a 7%. Para que as importações ocorram dentro do seu território, os estados se utilizam de incentivos fiscais para aumentar a arrecadação. De acordo com o subsecretário da Receita estadual, Ricardo Neves Pereira, o Estado não entrou nessa guerra, mantendo suas alíquotas em 12%. A resolução vem acabar com essa variação do imposto, taxando em 4%.
Resolução pode estimular a importação de arroz
A unificação das alíquotas do ICMS em 4%, que visa a dar um fim à guerra dos portos, colocou uma bomba no colo dos estados que, consequentemente, acaba explodindo nos produtores e industriais. O Rio Grande do Sul produz, em média, de 7 a 8 milhões de toneladas de arroz anualmente. O Estado, responsável por cerca de 70% de tudo o que é consumido no Brasil, possui cerca de 16 mil produtores do cereal e vende para as cooperativas e indústrias que não importam.
Caso não haja a equalização das alíquotas, a estimativa da Federação das Cooperativas de Arroz do Rio Grande do Sul (Fearroz) é que sejam compradas mais 3,2 milhões de toneladas. “Assim teremos a prerrogativa para nos enquadrarmos na alíquota de 4%”, explica o presidente da Fearroz, André Barbosa Barretto.
A Resolução 13 tem levado muitas empresas a mudar de estratégia. A Pilecco Nobre Alimentos, que industrializa arroz há 36 anos na região de Alegrete, não trabalha com importação, mas começa a cogitar a compra de cereal de outros países. “Sem a equalização da alíquota de 4% para produtos internos, poderemos fazer pedidos externos”, admite o presidente da companhia, Onelio Pilecco. “Como vamos produzir e pagar 12% se outros vão comercializar em 4%?”, questiona.
A produção média em 2012 foi de mais de 3 milhões de sacas, e a projeção para 2013 é de 3,5 milhões. De acordo com o presidente, o mercado gaúcho consome pouco deste cereal, e a companhia vende para os estados de São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina, Goiás, Santa Catarina e Paraná.
“A Resolução 13 veio, em nível nacional, para eliminar a guerra fiscal, e nós queremos nos espelhar no modelo para a atividade do arroz, pois já existe essa consciência de que a guerra fiscal não faz bem a ninguém”, diz o presidente, que não encontra razão para a discrepância de preços de um estado para o outro, motivada por uma batalha pela arrecadação.
Pela lógica empresarial, conforme ele, deverá aumentar a compra de fornecedores externos e deverá sobrar arroz no mercado. Em função desse aumento de oferta, pode ocorrer queda de preços pagos ao produtor.
Produtores temem queda dos preços
Os produtores da Cooperativa Rizícola Pitangueiras, localizada em Capivari do Sul, ainda não viram na prática o resultado das medidas na nova safra de arroz, que será colhida a partir da segunda quinzena do mês de fevereiro. De acordo com o diretor-presidente, Gilnei Luis Soares, antes da Resolução 13, estava impossível competir com estados como Minas Gerais e Santa Catarina, que reduziram alíquotas a zero para importação de arroz. “O Rio Grande do Sul ainda é o maior produtor de arroz, mas vem perdendo competitividade”, lamenta. Para ele, a medida do governo federal é boa, mas o Estado ainda precisa resolver os conflitos internos e, por isso, insiste que as saídas são a equalização de alíquotas e o fim do diferimento na comercialização interna entre produtor e indústria ou cooperativa.
Caso o Estado não diminua para 4% o imposto imediatamente, a saída vai ser importar. Apesar disso, Soares tem consciência das consequências desse ato, de que “quanto maior o volume de produto importado que entrar no Estado, mais produto gaúcho ficará nas mãos do produtor”. Ele acredita que a Argentina, Uruguai e o Paraguai não terão condições de atender à demanda do Brasil. Segundo ele, Santa Catarina já pulou na frente e concedeu um crédito presumido de 3% nas operações interestaduais.
Burocracia na nota fiscal é tema de discussão
Um dos pontos polêmicos da Resolução 13 questionado pelos empresários é a necessidade de explicitar os valores da operação da mercadoria na nota fiscal eletrônica. A alegação, segundo o coordenador do Conselho Técnico de Assuntos Tributários, Legais e Financeiros (Contec) da Fiergs, Thômaz Nunnenkamp, é que expõe a empresa para o cliente. “A inserção na nota (XML) dos custos é sigilo da empresa”, garante.
O sócio da área de tributos da KPMG Altair Antônio Toledo, acredita que essa regra deverá ser revista no Confaz, em função do volume de liminares que têm sido concedidas, a favor de contribuintes, para a não apresentação dessas informações na nota fiscal.
Veículo: Jornal do Comércio - RS