Mauro Zanatta, de Brasília
Após 14 anos de intensos debates, o Congresso Nacional aprovou a nova Lei da Pesca. O texto, que recebeu sinal verde da Câmara na terça-feira, equipara o setor à agropecuária e modifica as relações entre empresas, indústrias, pescadores e trabalhadores da área.
Pelas novas normas, os pescadores passarão a ter direito aos resultados das operações de pesca. Empresas e armadores terão de prever, em contratos firmados com pescadores e homologados em sindicatos, essa participação nos resultados. "Com esse contrato de parceria, o pescador passa a participar dos resultados", afirma o presidente do Conselho Nacional de Pesca e Aquicultura (Conepe), Fernando Ferreira.
A entidade reúne 213 empresas, armadores, sindicatos e associações patronais do setor. Os custos trabalhistas, segundo Ferreira, devem ser reduzidos com a nova lei. "Hoje, o pescador não tem carteira assinada nem contrato. Os contratos vão diminuir os custos porque passaremos da CLT para essa participação nos resultados, mesmo que alguns trabalhadores permaneçam no regime atual", diz ele.
As novas regras, que ainda serão sancionadas pelo presidente Lula, alteram normas em vigor desde 1967. "Deixamos de ser uma concessão do Estado para ser uma conquista com segurança jurídica", afirma Ferreira.
Pela nova lei, pescadores e aquicultores passam a ser considerados produtores rurais, com acesso a crédito rural com taxas de juros subsidiadas e condições favorecidas pelo Tesouro. Empresas, armadores e indústrias pesqueiras serão classificadas como agroindústrias.
A nova lei também autoriza o novo Ministério da Pesca e Aquicultura a ceder o direito de uso de águas e terrenos públicos para a aquicultura. Em nota, o ministro Altemir Gregolin avaliou como principais avanços a definição do conceito de pescador artesanal, aquicultura, sustentabilidade, dimensões de embarcações e modernização das relações de trabalho.
"Gostaria de parabenizar a todas as entidades e o Congresso, que aprovaram as duas principais leis da história do setor", disse, em referência à Lei da Pesca e a criação formal de seu ministério.
A nova lei determina prioridade a embarcações brasileiras nos portos e terminais pesqueiros nacionais. Mas as empresas terão que obter autorização prévia à importação ou arrendamento de embarcações estrangeiras, assim como a construção e transformação de barcos nacionais.
Os empresários querem, porém, alterar a lei na regulamentação para facilitar o arrendamento e modificar o programa de apoio à frota nacional (Profrota). "O Profrota não decolou pela burocracia no crédito e exigências de garantias reais. Ainda dependemos de outros países para pescar", diz Fernando Ferreira.
O Brasil capturou, em 2008, apenas 4 mil toneladas da cota de 16 mil toneladas de atum a que tem direito todo ano. "Hoje, está proibido o arrendamento. O importante é desenvolver o setor, arrendar com opção de compra". Um barco novo de 25 metros e custa R$ 4 milhões. Um com seis ou sete anos de uso sai por US$ 800 mil.
A lei também proíbe o cultivo de espécies geneticamente modificadas e o produtor será punido em caso de espécies exóticas de cativeiro escaparem para bacias hidrográficas. Cada Estado fará a regulamentação em suas águas continentais, mas a fiscalização da cadeia caberá à União.
Veículo: Valor Econômico