Audiência debate regulamentação da reforma tributária com secretário do governo

O governo já enviou um projeto com regras sobre incidência e base de cálculo de tributos, e itens que terão alíquotas reduzidas ou isentas   As comissões Finanças e Tributação, e Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados vão ...

Nova lei reajusta tabela progressiva do Imposto de Renda

Essa tabela é usada para calcular a alíquota do imposto devido por pessoas físicas e aumentam à medida que a renda tributável do contribuinte aumenta     O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou sem vetos a Lei 14.848/24, que reajusta a tabela do Impost...

Transferência de combustível sem troca de propriedade é isenta de ICMS

  A incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ocorre com a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da sua propriedade. Isso não ocorre nos casos de um mero deslocamento de bens ou produtos entre filiais da mesm...

Empregado insatisfeito com advogado não consegue anular acordo com rede de lojas

Não há previsão legal de anulação por esse motivo   A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ex-vendedor do Magazine Luiza S.A, em Natal (RN), que pretendia anular um acordo homolo...

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgado sobre responsabilidade civil do fornecedor

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 1.962.275, classificado no ramo do direito do consumidor, no ass...

TRF4 e JFRS suspendem prazos nos dias 2 e 3/5

  Em função das fortes chuvas que atingiram o Rio Grande do Sul nesta semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu os prazos processuais, sessões e audiências nos dias 2 e 3 de maio nos processos em tramitação no TRF4 e na Se&...

TRT-4 amplia suspensão dos prazos processuais até 8 de maio em razão do agravamento das enchentes no RS

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ampliou o período de suspensão dos prazos dos processos administrativos e judiciais até o dia oito de maio. A determinação consta em nova portaria publicada nesta quinta-feira (02/05). Com isso, os prazos voltam a correr a ...

Interrupção do PJe no TRT-1 neste fim de semana (4 e 5/5)

Sistema ficará indisponível das 10h deste sábado (4/5) até as 23h59 do domingo (5/5), podendo retornar antes. Motivo é a atualização da versão e dos satélites.   O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por meio do seu Subcomit&e...

Álcool líquido 70%: prazo para esgotamento de estoques se encerrou em 29 de abril

Comercialização já não é mais possível a partir desta terça-feira (30/4).   A venda de álcool líquido com teor 70% em supermercados já não pode mais ocorrer a partir desta terça-feira, 30 de abril. A comercializaç&atil...

Projeto regulariza débitos de contribuinte com a União

Débitos (tributários ou não) poderão ser parcelados ou pagos à vista com desconto nas multas; a Câmara analisa a proposta   O Projeto de Lei Complementar (PLP) 4/24 cria um programa para regularizar débitos de contribuintes (tributários ou não) com a U...

Projeto regulamenta tributação de operações com combustíveis

Reforma tributária determinou que tributação do setor deve incidir apenas uma vez na cadeia de produção e ter alíquotas uniformes   O Projeto de Lei Complementar (PLP) 43/24, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), regulamenta o regime diferenciado das operações...

Repetitivo discute necessidade de prévio ajuizamento de execução fiscal para preferência ao crédito tributário

  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.081.493, 2.093.011 e 2.093.022, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento pelo rito dos repetitivos.   A controvérsia, cadastrada como Tema 1.243 na base de da...

STJ – Página Súmulas Anotadas inclui três novos enunciados

  A página Súmulas Anotadas incluiu, em seu índice, os enunciados das Súmulas 666, 667 e 668 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).    A Súmula 666, classificada em direito tributário, no assunto repetição de indébito, estabele...

TRT-4 suspende prazos processuais, atendimentos e atos judiciais na modalidade presencial em todo o Estado, nos dias 2 e 3 de maio

  Estão suspensos os prazos tanto em processos administrativos como judiciais, no 1º e no 2º graus de jurisdição da Justiça do Trabalho em todo o Rio Grande do Sul, nesta quinta-feira (2) e na próxima sexta-feira (3).    A suspensão também se ap...

TJRS – Determinada prorrogação de prazos processuais no 2º grau devido às fortes chuvas

  O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Alberto Delgado Neto, assinou na noite desta quarta-feira (01/5), a Portaria 076/2024 determinando a prorrogação dos prazos processuais que vencerem nos dias 02 e 03 de maio de 2024, no âmbito do segundo grau de jurisdiçã...

TRT 1ª Região – Suspensos os prazos processuais do 2º grau nesta quinta e sexta-feira (2 e 3/5)

Medida considerou provimento da Corregedoria Geral da Justiça de Trabalho - que estabelece regras para a criação de gabinetes no Processo Judicial Eletrônico (PJe) - e a necessidade de adequação do TRT-1 a elas.   Estão suspensos os prazos processuais, nesta quinta ...

Webinar trata da regularização de alimentos e embalagens

Encontro será no dia 2 de maio e vai tirar dúvidas sobre aplicação da RDC 843/2024 e da IN 281/2024. Participe!     A Anvisa irá realizar, na próxima quinta-feira (2/5), às 15h, um webinar para apresentar o novo marco regulatório qu...

Lei das S.A. rege nulidades em assembleia quando decisões afetam apenas relações intrassocietárias

  Ao discutir o regime de nulidades das deliberações da assembleia nas sociedades por ações, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a legislação específica – Lei 6.404/1976, a chamada Lei das S.A. – se aplica pri...

STJ pode julgar conflito entre lei ordinária e lei complementar, define 1ª Turma

 O Superior Tribunal de Justiça tem competência para julgar casos que se baseiam no conflito entre lei ordinária e lei complementar, desde que a primeira tenha como fundamento de validade a segunda.   Se tanto a lei ordinária quanto a lei complementar tiverem como fundamento de val...

TJSC – TJ cria ferramenta para inscrições de pedidos de preferência e sustentação oral no eproc

Normativa alterou o Regimento Interno do Tribunal de Justiça     O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio da Emenda Regimental TJ n. 40/2024, modernizou o procedimento de pedido de preferência na ordem de julgamento e de inscriç...