(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

RS – Lei obriga supermercados a higienizar carrinhos 13/08/2019 às 12h

Lei nº 12.568, de 15 de julho de 2019

 

Obriga os hipermercados, os supermercados, os atacados e os estabelecimentos similares a higienizar os carrinhos e os cestos de compras disponibilizados aos clientes e proíbe o transporte de crianças nos carrinhos de compras não equipados com assento específico.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

 

Faço saber, no uso das atribuições que me obrigam os §§ 3º e 7° do art. 77 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a Lei nº 12.568, de 15 de julho de 2019, como segue:

 

Art. 1º Ficam os hipermercados, os supermercados, os atacados e os estabelecimentos similares obrigados a higienizar os carrinhos e os cestos de compras disponibilizados aos clientes.

 

Art. 2º Fica proibido o transporte de crianças nos carrinhos de compras de hipermercados, supermercados, atacados e estabelecimentos similares não equipados com assento específico.

 

Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996 – Código Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 16 DE JULHO DE 2019.

 

Verª Mônica Leal, Presidente.

 

Registre-se e publique-se:

 

Ver. Alvoni Medina, 1º Secretário.

 

Fonte: AGAS – 12/08/2019 e Câmara Municipal de Porto Alegre – 16/07/2019.




Clipping Portal ABRAS


 

Últimas

» Rejeitada compensação a consumidor que encontrar produto vencido à venda 16 de Agosto 2019, às 14h
» STF recebe mais uma ação contra MP da Liberdade Econômica 16 de Agosto 2019, às 14h
» CCJ do Senado define calendário para votar Previdência 16 de Agosto 2019, às 14h
» Magazine Luiza obtém decisão favorável sobre ICMS e prevê crédito de R$ 250 milhões 16 de Agosto 2019, às 14h
» Receita altera regras relativas à obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb 16 de Agosto 2019, às 14h
» Adesão voluntária à arbitragem impede consumidor de buscar Judiciário para resolver conflito em contrato de adesão 16 de Agosto 2019, às 14h
» Digitalização de processos físicos é obrigação do Judiciário, não das partes 16 de Agosto 2019, às 14h
» STF consolida processo eletrônico e encerra protocolo avançado em papel 16 de Agosto 2019, às 14h
» ABRAS reúne mais de 400 pessoas no Fórum de Prevenção de Perdas e Desperdício de Alimentos 15 de Agosto 2019, às 18h
» Entenda as principais mudanças da MP da Liberdade Econômica 15 de Agosto 2019, às 14h

Ver mais »