(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

NJ - TRT afasta contribuição previdenciária sobre terço de férias 11/06/2019 às 14h

A 5ª Turma do TRT de Minas julgou favoravelmente o recurso de uma empresa do ramo de aço para determinar a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre o valor relativo ao mês de férias do empregado, excluindo a cobrança do INSS sobre o acréscimo de um terço que acompanha a parcela.

 

O trabalhador obteve em primeira instância o reconhecimento do direito a diversas parcelas. A ex-empregadora recorreu, insurgindo-se contra a decisão. Um dos pontos atacados foi a determinação de incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. O relator do recurso, desembargador Júlio Bernardo do Carmo, deu razão à empresa.

 

O acórdão explicou que as férias gozadas possuem natureza jurídica salarial e devem integrar o salário de contribuição. Isso ocorre, inclusive, quando a condenação se refere a diferenças de verbas salariais, considerando as disposições contidas nos artigos 148, da CLT, e 28, inciso I, da Lei nº 8.212/1991. Já quanto ao adicional constitucional (artigo7º, XVII), acrescido ao importe das férias gozadas, o relator apontou que possui a mesma natureza indenizatória do abono pecuniário previsto no artigo 143 da CLT. Nesse caso, não há integração ao salário-de-contribuição, conforme artigo 28, parágrafo 9º, alíneas "d" e "e", item 6, da lei citada.

 

Nesse sentido, foi citada jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, registrando que o terço constitucional tem natureza indenizatória, pois não constitui pagamento por serviço prestado e nem remuneração de tempo à disposição do empregador. Por isso, não há incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela.

 

Acompanhando o voto, a Turma julgadora deu provimento ao recurso para excluir a determinação de incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional das férias usufruídas.

 

Processo:

 

PJe: 0000806-39.2015.5.03.0054 (RO) — Data: 12/03/2019

 

Para acessar processos do PJe digite o número aqui .

 

Fonte: TRT 3ª Região – 11/06/2019.




Clipping Portal ABRAS


 

Últimas

» Exposuper 2019 é aberta com jantar em Santa Catarina 25 de Junho 2019, às 15h
» Prorrogada Medida Provisória que cria a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica 25 de Junho 2019, às 13h
» TRT15 - Mesmo pago em dinheiro, vale-transporte não tem natureza remuneratória, decide Câmara 25 de Junho 2019, às 13h
» Projeto autoriza venda de alguns medicamentos fora das farmácias 25 de Junho 2019, às 13h
» Dois projetos de lei proíbem a realização de ações invasivas de telemarketing 25 de Junho 2019, às 13h
» Comissão aprova instalar câmera em propriedade privada voltada para área pública 25 de Junho 2019, às 13h
» Lei dispensa reavaliação pericial de aposentado por invalidez portador de HIV/Aids 25 de Junho 2019, às 13h
» TJ julga inconstitucional parte da lei de aplicativos de Porto Alegre 25 de Junho 2019, às 13h
» TJDFT prorroga prazos do PJe vencidos em 24/6 25 de Junho 2019, às 13h
» Começa amanhã a 32ª edição da Exposuper em Joinville 24 de Junho 2019, às 18h

Ver mais »