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PORTARIA Nº 213, DE 13 DE MAIO DE 2019 15/05/2019 às 12h

Revogação da Portaria nº 1.287, de 27 de dezembro de 2017, do Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, bem como o teor do Acórdão nº 2.619/2018 - TCU - Plenário, resolve:

 

Art. 1º Revogar a Portaria nº 1.287, de 27 de dezembro de 2017, do Gabinete do Ministro de Estado do Trabalho, publicada na página 197 da Seção I do Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2017.

 

Art. 2º Tornar nulo os efeitos produzidos no âmbito da Portaria nº 1.287, de 2017.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAULO GUEDES

 

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

 

Fonte: Diário Oficial da União – Publicado em: 14/05/2019, edição: 91, seção: 1 e página: 13.

 

Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 213, de 13 de Maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União em: 14/05/2019, edição: 91, seção: 1 e página: 13.




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