Onze medidas provisórias correm o risco de perder validade se não forem votadas no Congresso nas próximas três semanas, três delas assinadas pelo presidente Jair Bolsonaro: a da reforma administrativa, a que impõe medidas contra fraudes em benefícios do INSS e a que trata sobre o pagamento de gratificações da Advocacia-Geral da União (AGU).
Das normas assinadas pelo ex-presidente Michel Temer, oito caducam até o dia 3 de junho, entre elas a que abre o setor aéreo para o capital estrangeiro e a que altera o marco legal do saneamento básico no País. A votação de medidas provisórias tem sido um teste de articulação política para o governo na Câmara e no Senado.
A MP da reforma administrativa, por exemplo, sofreu diversas alterações na comissão mista de deputados e senadores e está pendente de análise do plenário da Câmara dos Deputados. Entre as alterações, os parlamentares votaram por tirar o Conselho de Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública e recriar dois ministérios: Cidades e Integração Nacional.
O texto ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado e perde a validade no dia 3 de junho. Como essa data cai em uma segunda-feira, parlamentares calculam que a medida precisa ser votada até o dia 30 deste mês. "Na semana que vem, vai ter que desencalacrar e votar essas medidas na Câmara e no Senado", comentou o líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP).
Na opinião do líder do bloco que reúne PP, MDB e PRB no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), a MP da reforma administrativa pode caducar se os líderes partidários e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avaliarem que o governo pode reverter a retirada do Coaf da pasta do ministro Sergio Moro. "Acho isso uma demonstração de fraqueza, e não de força. Temos que votar. A pior de todas as implicações é um governo eleito com 57 milhões de votos não poder organizar seu governo", comentou o parlamentar.
Líderes do Senado falam que, se a Câmara votar a MP da reforma administrativa, o texto não ficaria empacado na outra Casa. "Ainda tem um prazo de dez ou 12 dias para resolver. Votando na Câmara, o Senado deve deliberar sobre o tema em 72 horas. É um tema que todos os senadores estão aptos a discutir e votar", afirmou o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM).
Outro texto que pode caducar daqui a três semanas, o que amplia o prazo de pagamento da gratificação de servidores da AGU, ainda não teve o relatório do senador Telmário Mota (PROS-RR) votado na comissão mista, o que deve ocorrer nesta terça-feira, 14.
O Congresso não se programa para votar nenhuma das medidas provisórias em plenário nesta semana. Para semana que vem, há sete textos na fila da Câmara, cinco deles na frente da reforma administrativa: a abertura do setor aéreo, a criação da NAV Brasil, a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), o novo marco do saneamento básico e as regras para proteger informações pessoais gerenciadas por empresas. Depois da MP dos ministérios, a fila do plenário termina com a norma antifraude em benefícios previdenciários e assistenciais do INSS.
Nesta semana, o que pode ocorrer são medidas provisórias avançarem nas comissões, mas há entraves. Parlamentares esvaziaram a composição do colegiado que votará o texto que proíbe o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento, em uma estratégia para deixar a MP caducar no dia 28 de junho. A reunião da comissão está agendada para as 15h.
Além disso, há outras MPs pautadas em comissões entre esta terça, 14, e quarta-feira, 15: a que trata sobre gratificações da AGU, a que aplica medidas de simplificação no registro de empresas e a que destina auxílio para famílias de Brumadinho (MG).
Fonte: Jornal do Comércio RS – 14/05/2019.