(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Formas de tratamento deixam de ser obrigatórias no serviço público 15/04/2019 às 14h

A partir de 1º de maio deste ano, data em que se celebra o Dia do Trabalhador, agentes públicos federais da administração direta e indireta não precisarão mais seguir a forma de tratamento empregada por lei até então. Um decreto publicado hoje (12), no Diário Oficial da União, extingue, tanto na comunicação oral, quanto na escrita, tratamentos já em desuso. Entre eles, Vossa Excelência ou Excelentíssimo, Vossa Senhoria, Vossa Magnificência, doutor, ilustre ou ilustríssimo, digno ou digníssimo e respeitável.

 

“O único pronome de tratamento utilizado na comunicação com agentes públicos federais é "senhor", independentemente do nível hierárquico, da natureza do cargo ou da função ou da ocasião”, define o segundo artigo do decreto.

 

O pronome é flexionado para o feminino e para o plural. A mesma regra aplica-se às cerimônias e vale tanto para servidores e empregados públicos quanto para militares das Forças Armadas ou das forças auxiliares.

 

A mudança também se estende a ocupantes de cargos em empresas públicas e sociedades de economia mista, entes da administração pública federal, ocupantes de cargos em comissão e de funções de confiança, autoridades como ministros de Estado e para o vice-presidente e presidente da República.

 

A nova regra não se aplica apenas quando a comunicação se dá com autoridades estrangeiras e organismos internacionais e com agentes públicos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública, do Ministério Público ou de outros entes federativos.

 

Edição: Valéria Aguiar

 

Fonte: Agência Câmara Notícias – 12/04/2019.




Clipping Portal ABRAS


 

Últimas

» Ato do presidente da mesa do congresso nacional nº 21, DE 2019 18 de Abril 2019, às 14h
» Proposta obriga centros comerciais e repartições a disponibilizar cadeira de rodas 18 de Abril 2019, às 14h
» Câmara Municipal aprova a proibição de canudos de plástico em São Paulo 18 de Abril 2019, às 14h
» eSocial - Divulgada Nota Orientativa sobre a configuração padrão utilizada na base de dados do eSocial 18 de Abril 2019, às 14h
» Semana Santa 2019: Expediente dos Tribunais no Feriado 17 de Abril 2019, às 12h
» Receita decide que descontos em multas e juros recebidos com Pert são tributáveis 17 de Abril 2019, às 12h
» Justiça Estadual proíbe municípios de cobrar taxa de incêndio 17 de Abril 2019, às 12h
» Poucos juízes têm aplicado regra da reforma para extinção de ações 17 de Abril 2019, às 12h
» Consumidor que encontrar produto vencido à venda poderá ganhar outro de graça 17 de Abril 2019, às 12h
» Senacon publica nota sobre a Lei Geral de Proteção de Dados 16 de Abril 2019, às 14h

Ver mais »