(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Formas de tratamento deixam de ser obrigatórias no serviço público 15/04/2019 às 14h

A partir de 1º de maio deste ano, data em que se celebra o Dia do Trabalhador, agentes públicos federais da administração direta e indireta não precisarão mais seguir a forma de tratamento empregada por lei até então. Um decreto publicado hoje (12), no Diário Oficial da União, extingue, tanto na comunicação oral, quanto na escrita, tratamentos já em desuso. Entre eles, Vossa Excelência ou Excelentíssimo, Vossa Senhoria, Vossa Magnificência, doutor, ilustre ou ilustríssimo, digno ou digníssimo e respeitável.

 

“O único pronome de tratamento utilizado na comunicação com agentes públicos federais é "senhor", independentemente do nível hierárquico, da natureza do cargo ou da função ou da ocasião”, define o segundo artigo do decreto.

 

O pronome é flexionado para o feminino e para o plural. A mesma regra aplica-se às cerimônias e vale tanto para servidores e empregados públicos quanto para militares das Forças Armadas ou das forças auxiliares.

 

A mudança também se estende a ocupantes de cargos em empresas públicas e sociedades de economia mista, entes da administração pública federal, ocupantes de cargos em comissão e de funções de confiança, autoridades como ministros de Estado e para o vice-presidente e presidente da República.

 

A nova regra não se aplica apenas quando a comunicação se dá com autoridades estrangeiras e organismos internacionais e com agentes públicos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública, do Ministério Público ou de outros entes federativos.

 

Edição: Valéria Aguiar

 

Fonte: Agência Câmara Notícias – 12/04/2019.




Clipping Portal ABRAS


 

Últimas

» Exposuper 2019 é aberta com jantar em Santa Catarina 25 de Junho 2019, às 15h
» Prorrogada Medida Provisória que cria a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica 25 de Junho 2019, às 13h
» TRT15 - Mesmo pago em dinheiro, vale-transporte não tem natureza remuneratória, decide Câmara 25 de Junho 2019, às 13h
» Projeto autoriza venda de alguns medicamentos fora das farmácias 25 de Junho 2019, às 13h
» Dois projetos de lei proíbem a realização de ações invasivas de telemarketing 25 de Junho 2019, às 13h
» Comissão aprova instalar câmera em propriedade privada voltada para área pública 25 de Junho 2019, às 13h
» Lei dispensa reavaliação pericial de aposentado por invalidez portador de HIV/Aids 25 de Junho 2019, às 13h
» TJ julga inconstitucional parte da lei de aplicativos de Porto Alegre 25 de Junho 2019, às 13h
» TJDFT prorroga prazos do PJe vencidos em 24/6 25 de Junho 2019, às 13h
» Começa amanhã a 32ª edição da Exposuper em Joinville 24 de Junho 2019, às 18h

Ver mais »