(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

CPF facilita acesso a serviços públicos 13/03/2019 às 14h

 

O número de inscrição no CPF é suficiente e substitutivo para a apresentação de outros documentos no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios

 

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 12/03/2019, o Decreto 9.723/2019, que institui "o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios".

 

O decreto dispõe que o acesso a informações e serviços, de exercício de obrigações e direitos e de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, o número de inscrição no CPF é suficiente e substitutivo para a apresentação dos seguintes dados:

 

I - Número de Identificação do Trabalhador - NIT;

II - número do cadastro perante o Programa de Integração Social - PIS ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep;

III - número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

IV - número da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação;

V - número de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior;

VI - números dos Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção;

VII - número de inscrição em conselho de fiscalização de profissão regulamentada; e

VIII - número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico; e

IX - demais números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais.

 

De acordo com o Decreto os cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos exigidos dos usuários para a prestação de serviço público conterão campo de preenchimento obrigatório para registro do número de inscrição no CPF.

 

Os órgãos e as entidades da administração pública federal terão três meses para a adequação dos sistemas e procedimentos de atendimento ao cidadão e doze meses para consolidar os cadastros e as bases de dados a partir do número do CPF.

 

O ato presidencial desburocratiza o atendimento ao cidadão e amplia a importância do CPF como número integrador das bases de dados públicas federais.

 

Fonte: Receita Federal – 12/03/2019.

 

Acesse aqui a íntegra do Decreto nº 9.723, de 11 de Março de 2019, publicado no Diário Oficial da União em 12/03/2019, edição: 48, seção: 1 e páginas: 2 – 3.

 




Clipping Portal ABRAS


 

Últimas

» Câmara dos Deputados debate transparência de multas contra supermercados 20 de Maio 2019, às 14h
» Proteção dos dados já existentes será o maior desafio na adaptação à LGPD 20 de Maio 2019, às 12h
» Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é tema de repercussão geral 20 de Maio 2019, às 12h
» Equívoco na classificação de documento no PJe não impede exame de recurso 20 de Maio 2019, às 12h
» Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral 20 de Maio 2019, às 12h
» Justiça Federal do RS suspende prazos e atendimentos na semana que vem 20 de Maio 2019, às 12h
» Publicada portaria que facilita importação de produtos 20 de Maio 2019, às 12h
» OMC começa a discutir regras internacionais para comércio eletrônico 20 de Maio 2019, às 12h
» Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre a apuração de crédito por pessoa jurídica 17 de Maio 2019, às 15h
» Governo já recebeu mais de 745 mil pedidos relacionados à LAI 17 de Maio 2019, às 15h

Ver mais »