(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Frete: Abcam pede que STF julgue tabelamento para resolver 'imbróglio' 11/02/2019 às 12h

A Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam) manifestou, em nota, preocupação com a lei nº 13.703/18, que institui os preços mínimos do transporte rodoviário de cargas. "Reiteramos mais uma vez a importância de este tema ser discutido por toda a Suprema Corte para que, de uma vez por todas, seja mantido ou não o ato jurídico que a tornou válida", disse a associação.

 

Na quinta-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, suspendeu todos os processos na Justiça que questionam o tabelamento e manteve a multa aplicada a quem não cumprir os preços previstos na tabela. "Como entidade representativa da categoria, continuamos a aguardar a manifestação concisa do STF", disse a associação. "É direito de qualquer trabalhador ter garantia jurídica nas sua relações contratuais. Estamos à disposição para dialogar com novo governo, bem como com Suprema Corte para buscar uma solução que atenda às necessidades de todos os envolvidos."

 

Segundo a Abcam, este é o momento para resolver "definitivamente este imbróglio". "O caminhoneiro autônomo precisa se sentir seguro para cobrar o que lhe é de direito. Infelizmente, muitos caminhoneiros estão transportando abaixo do valor da tabela devido à falta de clareza em relação ao novo regramento", disse a associação. "Não podemos esperar que o caminhoneiro denuncie seus contratantes pelo não cumprimento da lei. Cabe aos órgãos de fiscalização atuarem intensamente nas principais rotas de escoamento do País."

 

PUBLICIDADE

A associação defendeu, ainda, a redução no tamanho da cadeia de transporte. "Existe o produtor, a trading, a transportadora e o caminhoneiro autônomo, que é quem transporta a carga efetivamente. Para gerar lucro em uma cadeia tão grande assim, é certo que o valor pago pelo consumidor final não há de ser tão baixo", disse a Abcam.

 

Fonte: DCI – 08/02/2019.

 

 




Clipping Portal ABRAS


 

Últimas

» Rejeitada compensação a consumidor que encontrar produto vencido à venda 16 de Agosto 2019, às 14h
» STF recebe mais uma ação contra MP da Liberdade Econômica 16 de Agosto 2019, às 14h
» CCJ do Senado define calendário para votar Previdência 16 de Agosto 2019, às 14h
» Magazine Luiza obtém decisão favorável sobre ICMS e prevê crédito de R$ 250 milhões 16 de Agosto 2019, às 14h
» Receita altera regras relativas à obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb 16 de Agosto 2019, às 14h
» Adesão voluntária à arbitragem impede consumidor de buscar Judiciário para resolver conflito em contrato de adesão 16 de Agosto 2019, às 14h
» Digitalização de processos físicos é obrigação do Judiciário, não das partes 16 de Agosto 2019, às 14h
» STF consolida processo eletrônico e encerra protocolo avançado em papel 16 de Agosto 2019, às 14h
» ABRAS reúne mais de 400 pessoas no Fórum de Prevenção de Perdas e Desperdício de Alimentos 15 de Agosto 2019, às 18h
» Entenda as principais mudanças da MP da Liberdade Econômica 15 de Agosto 2019, às 14h

Ver mais »