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Comissão aprova isenção fiscal em alimentos para pessoas com doenças alimentares 06/12/2018 às 13h

Pelo projeto, governo publicará a lista dos alimentos industrializados que terão direito ao benefício

  

 

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) proposta da deputada Brunny (PR-MG) que isenta de tributos os alimentos industrializados direcionados às pessoas com doença celíaca, intolerância à lactose e alergia à proteína do leite de vaca (APLV).

 

O Projeto de Lei 2797/15 recebeu parecer favorável do deputado Dr. Sinval Malheiros (Pode-SP).

 

“Como médico gastroenterologista, sou particularmente familiarizado com os desafios que pessoas com alergia ao glúten, à lactose e à proteína do leite da vaca sofrem”, disse Malheiros. E entendo que as iniciativas que visem contribuir com esses grupos sociais devem ser estimuladas, especialmente porque os produtos alimentícios que os atendem são de elevado valor.”

 

O texto aprovado isenta os alimentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

 

A proposta determina que o governo publicará a lista dos alimentos industrializados que terão direito ao benefício fiscal. A relação deverá ser atualizada em janeiro de cada ano.

  

O texto – que altera a lei que desonerou das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins vários setores do mercado (Lei 10.925/04) – assegura ainda às fabricantes dos produtos a utilização dos créditos do IPI relativos às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem empregados na industrialização dos alimentos.

 

Tramitação

 

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-2797/2015

  

Reportagem – Janary Júnior

  

Edição – Roberto Seabra

 

Fonte: Agência Câmara Notícias – 05/12/2018.




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