Foi sancionada com vetos a lei instituindo o Programa de Regularização Tributária Rural, que prevê a renegociação das dívidas de produtores rurais. A Lei 13.729, de 2018, foi publicada nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União.
O texto tem origem no projeto de lei de conversão à Medida Provisória (MP) 842/2018, aprovada no dia 16 no Senado Federal.
Segundo o Poder Executivo, o texto, da forma como foi aprovado pelo Congresso e enviado à sanção presidencial, poderia resultar em uma renúncia fiscal de R$ 17 bilhões.
Trechos vetados
Após ouvir os Ministérios do Planejamento e da Fazenda, o presidente da República, Michel Temer, vetou 24 dispositivos do texto enviado pelo Congresso Nacional. Entre os vetos, está o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Funrural.
Temer argumentou que esse e outros vetos se deram porque trechos do projeto de lei estavam em desacordo com o ajuste fiscal proposto pelo governo. “Os dispositivos representam sobrelevação de custo fiscal imputado ao Tesouro Nacional, sem previsão na Lei Orçamentária para recepção do impacto, e indo de encontro ao esforço fiscal empreendido no país”, justificou Temer ao presidente do Senado, Eunício Oliveira.
Ainda durante a votação do projeto no Senado, houve divergências acerca do texto. Segundo o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o governo trabalhou contra a proposta de equilíbrio fiscal. Já a senadora Simone Tebet (MDB-MS) defendeu o projeto e negou que se estivesse fazendo uma renúncia fiscal.
Com Agência Brasil
Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado – 09/11/2018.