(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

STF decide que estabilidade começa na confirmação da gravidez 11/10/2018 14:09:50

Por 8 votos a 1, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, na sessão desta quarta-feira (10/10), que mulheres grávidas devem ter estabilidade a partir da confirmação da gravidez, e não somente após a comunicação ao empregador. 96 processos semelhantes aguardavam decisão da corte.

 

Os ministros mantiveram entendimento da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho em relação à Constituição Federal, em que é “vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”.

 

A decisão se baseou em recurso que discute se o patrão que demitiu uma mulher sem saber que ela estava grávida deveria pagar indenização. O relator, ministro Marco Aurélio, votou para que a mulher não tivesse direito à indenização. “Na minha avaliação, como o empregador não tinha a confirmação da gravidez, não ficou caracterizada a demissão imotivada que é vedada pela Constituição a mulheres grávidas”, disse.

 

A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes ao destacar que a proteção constitucional à maternidade é mais importante do que o "requisito formal".

 

“O prazo é da confirmação da gravidez e de até cinco meses após o parto, ou seja, um período em que se garante uma estabilidade econômica. Comprovadamente pela medicina, pela ciência são os meses mais importantes de proximidade da mãe com o filho”, disse o ministro.

 

O entendimento foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente, Dias Toffoli.

 

RE 629.053

 

Gabriela Coelho – Repórter da revista Consultor Jurídico

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico – 10/10/2018.




Clipping Portal ABRAS


 

Últimas

» eSocial - Publicada Nota Orientativa nº 09/2018, sobre eventos de tabela de empresas que passaram do segundo para o terceiro grupo de obrigadas 19 de Outubro 2018, 14h14
» STF julgará constitucionalidade da incidência do IPI na revenda de importado 19 de Outubro 2018, 14h13
» Proposta muda regras para incidência de taxa cobrada pelo Ibama 19 de Outubro 2018, 14h12
» Comissão aprova novas regras sobre interrogatório em audiências trabalhistas 19 de Outubro 2018, 14h12
» Revogado Provimento nº 68/2018, do Conselho Nacional de Justiça 19 de Outubro 2018, 14h11
» Sumiço do depositário judicial que detém guarda dos bens penhorados autoriza bloqueio de dinheiro do devedorc 19 de Outubro 2018, 14h11
» Iniciado julgamento sobre lei municipal do RS que obriga supermercado a manter empacotador 18 de Outubro 2018, 14h24
» Reconhecida legitimidade de confederação para propor ações de controle concentrado perante o STF 18 de Outubro 2018, 14h23
» Receita vai dar tratamento ‘VIP’ para empresas que pagam impostos em dia 18 de Outubro 2018, 14h22
» Receita Federal alerta para o prazo final de quitação dos valores da entrada do Parcelamento Especial do Simples Nacional 18 de Outubro 2018, 14h21

Ver mais »