(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Empresas pedem que ANTT adie regulamentação de multa por descumprimento da tabela de frete 10/10/2018 14:25:44

 

Confederação Nacional da Indústria pediu acesso aos estudos técnicos que determinaram que a multa deve ser de R$ 5 mil, como propôs a agência reguladora

 

BRASÍLIA - Representantes do setor empresarial pressionaram a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a adiar a regulamentação das multas por descumprimento dos preços mínimos do frete rodoviário, por falhas técnicas e procedimentais na edição da norma. “Há um problema real de transparência”, disse o representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Pablo Cesário, que pediu acesso aos estudos técnicos que determinaram que a multa deve ser de R$ 5 mil, como propôs a agência reguladora.

 

A discussão das multas atropelou o processo, uma vez que a própria tabela ainda está em discussão, apontou o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Óleos Vegetais (Abiove), André Nassar. A tabela atualmente em vigor está em discussão na própria ANTT e a lei que estabeleceu a política de preços do frete rodoviário é alvo de ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).

 

“Há inversão, ao regulamentar questão acessória sem que a principal esteja definida”, afirmou a diretora-executiva da Associação Brasileira da Indústria do Arroz (Abiarroz), Andressa Silva.  “Foge à razoabilidade prever penalização com base em tabela que não tem aderência nenhuma ao mercado.”

 

A mesma crítica foi feita pelo presidente da Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo (Fetcesp), Flávio Benatti. Ele informou que há muitas dúvidas sobre como aplicar a tabela. “É uma tremenda injustiça penalizar qualquer um sem realmente ter com clareza qual é o valor mínimo de contratação do frete por cada contratação e segmento”, disse.

 

“É muita imprecisão, muita falta de técnica jurídica”, criticou o representante da Federação das Empresas de Transporte de Carga e Logística do Estado de Santa Catarina (Fetrancesc), Cassio Vieceli. Ele lembrou que a própria lei que fixou a política de preços do transporte rodoviário prevê a criação de uma câmara com transportadores e embarcadores para discutir a tabela. No entanto, ela ainda não foi criada.

 

Diante de tantas críticas, o representante da agência reguladora, André Ramos, afirmou que o governo fará o processo de controle social para publicação de outra tabela, com explicitação da metodologia, conforme previsto em lei.

 

Os caminhoneiros, por sua vez, apresentaram uma proposta de aperfeiçoamento para a fiscalização quanto ao cumprimento da tabela. Apoiada por cerca de 30 associações, a sugestão é que seja criado um sistema informatizado que só permita a emissão do Certificado de Transporte Eletrônico (CT-e) só ocorra caso o preço mínimo tenha sido observado na contratação do serviço. O sistema poderia ser interligado ainda a Fiscos estaduais, que só emitiriam a nota fiscal se o preço do frete estiver correto.

 

A proposta prevê ainda multas crescentes no caso de reincidência no descumprimento da tabela. No caso dos embarcadores, a punição máxima ocorreria na sexta vez em que o transporte fosse feito fora da tabela, com o cancelamento de registro da atividade da empresa.

 

“Estamos assim há cinco ou seis meses, e nada aconteceu”, afirmou o presidente da União Nacional dos Caminhoneiros (Unicam), José de Araújo, o “China”, ao se posicionar contra o pedido das entidades empresariais. Ele avaliou que a ANTT não tem braços suficientes para fazer todo o trabalho de regulamentação necessário. Brincando, ele disse que desde a paralisação dos caminhoneiros a agência se transformou numa espécie de “posto Ipiranga” regulatório. “Não vamos deixar mexer no piso mínimo”, frisou Wallace Landim, o “Chorão”. “Fiquem cientes que vamos lutar até o final.”

 

Lu Aiko Otta

 

Fonte: Estadão – 09/10/2018.

 

 




Clipping Portal ABRAS


 

Últimas

» eSocial - Publicada Nota Orientativa nº 09/2018, sobre eventos de tabela de empresas que passaram do segundo para o terceiro grupo de obrigadas 19 de Outubro 2018, 14h14
» STF julgará constitucionalidade da incidência do IPI na revenda de importado 19 de Outubro 2018, 14h13
» Proposta muda regras para incidência de taxa cobrada pelo Ibama 19 de Outubro 2018, 14h12
» Comissão aprova novas regras sobre interrogatório em audiências trabalhistas 19 de Outubro 2018, 14h12
» Revogado Provimento nº 68/2018, do Conselho Nacional de Justiça 19 de Outubro 2018, 14h11
» Sumiço do depositário judicial que detém guarda dos bens penhorados autoriza bloqueio de dinheiro do devedorc 19 de Outubro 2018, 14h11
» Iniciado julgamento sobre lei municipal do RS que obriga supermercado a manter empacotador 18 de Outubro 2018, 14h24
» Reconhecida legitimidade de confederação para propor ações de controle concentrado perante o STF 18 de Outubro 2018, 14h23
» Receita vai dar tratamento ‘VIP’ para empresas que pagam impostos em dia 18 de Outubro 2018, 14h22
» Receita Federal alerta para o prazo final de quitação dos valores da entrada do Parcelamento Especial do Simples Nacional 18 de Outubro 2018, 14h21

Ver mais »