STJ revoga decisão que extinguiu ação de cobrança por endereço insuficiente

A falta de algumas informações sobre o endereço de uma das partes não pode ser compreendida como mudança que deveria ser informada ao juízo, nem caracteriza abandono de causa.   Esse foi o entendimento da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, p...

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Câmara aprova projeto que altera a Lei de Falências

  Texto segue para o Senado   A Câmara dos Deputados aprovou proposta que muda a Lei de Falências para incluir a formulação de um plano de falência, a figura do gestor fiduciário e agilizar a venda dos bens da massa falida. O texto será enviado ao Senado. &nbs...

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Comissão aprova inclusão do preço do botijão de gás no cálculo do valor da cesta básica

  A proposta continua em tramitação na Câmara dos Deputados   A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui o preço de um botijão de gás...

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Feriado da Semana Santa suspende prazos processuais no STF

Artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966 define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores.   Em virtude do feriado da Semana Santa, não haverá expediente na Secretaria do Tribunal nos dias 27 a 29 de março, conforme prevê o artigo 62, inciso II da Lei 5.010/1966, ...

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TST não terá expediente de 27 a 31 de março

Os prazos processuais ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente   O Tribunal Superior do Trabalho não terá expediente entre os dias 27 e 31 de março, em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido pelo artigo 62, inc...

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TRT 4ª Região – Justiça do Trabalho não terá expediente entre 27 e 29 de março.

Não haverá expediente nas unidades judiciárias e administrativas da Justiça do Trabalho da 4ª Região nos dias 27, 28 e 29 de março, em razão de feriado previsto na Lei nº 5.010/66, art. 62, inciso II.   Para medidas urgentes, contate o Plant&at...

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TJRS – Justiça gaúcha tem expediente normal na quinta-feira e plantão na Sexta-Feira Santa

  A Justiça Estadual gaúcha terá expediente normal até quinta-feira (28/3). Na Sexta-Feira Santa, (29/3), feriado nacional, o atendimento ocorrerá em regime de plantão, recebendo apenas medidas de urgência.   Para informações sobre telefone...

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Confira os feriados de abril no TRT-1

O expediente estará suspenso em todo o estado no dia 23 de abril e, nos dia 1º e 10/4, respectivamente, nos municípios de Angra dos Reis e Rio das Ostras. Saiba mais.   Fique atento ao funcionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) durante o mês de abril. O ...

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CSJT regulamenta mediações pré-processuais individuais e coletivas no primeiro e segundo graus

A mediação pré-processual é facultativa e ocorre antes do ajuizamento da reclamação trabalhista.   O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) regulamentou, na última sexta-feira (22), em sessão ordinária do órgão, as media...

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Contribuinte deve ser indenizado por erro cometido pela Receita Federal

As pessoas jurídicas de Direito Público respondem pelos danos causados por seus agentes, sendo a responsabilidade objetiva, ou seja, não dependente da comprovação de culpa.   Com esse entendimento,  a juíza Maria Vitória Maziteli de Oliveira, da 4ª Vara ...

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Receita alerta: Contribuinte tem até o dia 1º de abril para aderir ao programa de Autorregularização Incentivada de Tributos

O formulário de adesão apresenta todas as formas possíveis de pagamento, conforme estabelecido na Lei 14.740/23.   A Receita Federal alerta aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas para que estejam atentos ao final do prazo de adesão ao Programa de Autorregulariza&c...

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STJ – Tribunal não terá expediente de 27 a 31 de março

Conforme consta da Portaria STJ/GP 2, de 4 de janeiro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente entre os dias 27 e 31 de março, em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido pelo artigo 62, inciso II, da Lei 5....

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Funcionamento do TRF1 durante a Semana Santa

Não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) nos dias 27, 28, 29, 30 e 31 de março (art. 62,II,  da Lei 5.010/1966 e art. 179 do Regimento Interno do Tribunal), em razão do feriado da Semana Santa em toda Justiça Federal.    ...

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Anvisa publica quatro consultas públicas sobre alimentos

  Regulamento para fórmulas infantis e materiais em contato com alimentos estão entre as propostas. Participe!   A Anvisa publicou, na última sexta feira (22/3), quatro consultas públicas relacionadas a alimentos. As medidas foram aprovadas na 3ª Reunião Or...

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Correios atenderão a serviços da Caixa, como seguro-desemprego e FGTS

Parceria prevê que encomendas poderão ser recebidas em lotéricas   Serviços tradicionalmente oferecidos pela Caixa Econômica Federal, o Programa de Integração Social (PIS), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) e o seguro-desemprego também es...

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Smart Market ABRAS 2024 promove a alta performance supermercadista

Em constante evolução, evento chega a sua 3ªedição e vem possibilitado cada vez mais protagonismo ao setor   Maior encontro de empresários e profissionais supermercadista do Brasil, criado para celebrar, elevar e promover a performance das empresas do setor, o Smart M...

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STJ suspende rescisórias sobre modulação da 'tese do século' para unificar posição

  A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos recursos repetitivos dois recursos especiais para decidir se é possível usar a ação rescisória para adequar decisões definitivas à modulação feita pelo Supremo T...

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Fisco não pode revisar lançamento com base em fatos já conhecidos

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a retificação de dados cadastrais do imóvel após a constituição do crédito tributário autoriza a autoridade administrativa a revisar o lançamento, desde que se baseie na apreciação de fatos...

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Acordo que reduziu salários apenas de mensalistas é válido

Embora não tenha afetado os executivos da empresa, a medida é autorizada pela Constituição Federal   A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Souza Cruz S.A. contra a anulação de...

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Mudança unilateral benéfica de escala não gera falta grave de empregador

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) confirmou sentença que negou pedido de rescisão indireta a empregada que atuava na limpeza de hospital. A mulher alegou ser ilícita alteração unilateral feita na escala de trabalho, indicando ter sofrido pe...

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