Recusa a voltar ao trabalho anula pedido de rescisão indireta, diz juíza

Por considerar que um trabalhador se recusou a voltar ao trabalho, a 1ª Vara do Trabalho de Itumbiara (GO) negou o pedido de um ex-funcionário para que fosse declarada a rescisão indireta do contrato laboral. A sentença foi proferida pela juíza Dânia Carbonera Soares. O ex-empreg...

Terceira Turma reforma acórdão que não admitiu ação autônoma de honorários em caso de omissão

Por entender que a ação autônoma para fixar e cobrar honorários de sucumbência é cabível se houver omissão na decisão transitada em julgado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tr...

Reint1 aprova notas técnicas para melhor condução de audiências nos Juizados Especiais Federais

A Rede de Inteligência da 1ª Região (Reint1) aprovou na terça-feira, 9 de abril, duas notas técnicas sobre inovações nas audiências nos Juizados Especiais Federais (JEFs). Os textos aprovados por aclamação concentram experiências diversas e exitosa...

CAE analisa reajuste de custas da Justiça Federal e modernização do parque industrial

O projeto de lei que atualiza os valores de custas processuais da Justiça Federal (PL 429/2024) é um dos 10 itens a serem analisados pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na reunião deliberativa desta terça-feira (16). Podem ser votada também a proposta do ...

Caixa libera abono do PIS/Pasep para nascidos em março e abril

Caixa pagará neste mês R$ 4 bilhões   Cerca de 3,8 milhões de trabalhadores com carteira assinada nascidos em março e abril podem sacar, a partir desta segunda-feira (15), o valor do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Forma&ccedi...

Audiência na Câmara discute regulamentação da reforma tributária na próxima quarta

Vários pontos da reforma precisam ser regulamentados para serem implementados   A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados discute na próxima quarta-feira (17) a regulamentação da reforma tributária. A audiência será rea...

Cobrança de PIS e Cofins sobre locação de móveis ou imóveis é constitucional, decide STF

Para a maioria, o conceito de faturamento abrange todas as atividades operacionais das empresas, o que autoriza a incidência das contribuições.   O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a Constituição Federal permite a cobrança dos tributos PIS e Cofins sobre as rec...

Imóvel com uso comercial também pode ser bem de família

 O local era a sede de uma escola, mas também residência do dono   A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de imóvel do dono do Colégio Teorema, de Belém (PA), para pagamento de créditos trabalhistas a um professor de geografia. Foi consta...

Falta de pagamento de multa aplicada em agravo interno não impede análise de apelação posterior

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a falta de pagamento da multa estipulada pelo artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC), aplicada em agravo interno – decorrente de agravo de instrumento ...

Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Judiciário já está em funcionamento

O Judiciário já pode começar a utilizar o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp-Jud), que tem o objetivo de centralizar os serviços prestados pelos operadores nacionais dos registros públicos. Por meio da plataforma unificada, os tribunais podem acessar, nos of&...

Mudança de custeio de plano de saúde prevista em norma coletiva é válida

A 9ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença e considerou legítima a mudança da forma de custeio de plano de saúde de uma ex-trabalhadora dos Correios. A empregada conservava o direito o benefício após adesão a Plano de Desligamento Incentivado (PDI...

Auxiliar de padaria não obtém reconhecimento de vínculo de emprego com supermercado

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) não reconheceu o vínculo de emprego entre um auxiliar de padaria e um supermercado. Por unanimidade, os desembargadores mantiveram a sentença da juíza Ana Paula Kotlinsky Severino, do Posto da Justiça do Tr...

Ministros do TST reprovam ilegalidade empresarial de vincular ida ao banheiro a Prêmio de Incentivo Variável

Relator: “É manifestamente ilegal vincular remuneração a idas ao banheiro”   Em julgamento realizado nesta quarta-feira (10), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reprovou a conduta ilegal de algumas empresas de vincularem a ida de trabalhadores ao banheiro a c&aacut...

Bancos promovem mutirão de negociação financeira até 15 de abril

Quem está na Faixa 1 do Desenrola não pode participar   Pessoas com dívidas em atraso com instituições financeiras podem participar, até 15 de abril, da edição de 2024 do Mutirão de Negociação e de Orientação Financeira. A...

Projeto regulamenta cesta básica de alimentos criada pela reforma tributária

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados   O Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/24 regulamenta a Cesta Básica Nacional de Alimentos (CeNA), que foi criada na reforma tributária (Emenda Constitucional 132). O texto, em análise na Câmara dos Deputados, rel...

Publicada Instrução Normativa que atualiza as normas gerais de tributação previdenciária

A medida está alinhada a objetivos estratégicos da Receita Federal de promover um ambiente regulatório estável, previsível e consistente, bem como de simplificar e reduzir obrigações acessórias.   A Instrução Normativa RFB nº 2.185, ...

TRT-MG regulamenta a realização e a vinculação do depósito prévio em ação rescisória

Nesta terça-feira (9/4), foi publicada a Instrução Normativa Conjunta GP.GCR.GVCR 126, de 4 de abril de 2024, que regulamenta a realização e a vinculação do depósito prévio em ação rescisória, no âmbito do Tribunal Regional d...

Confira as mudanças das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário

As Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário (TPUs) passaram por alterações nos itens Classes, Movimentos, Assuntos e Documentos, conforme mostra a lista completa com as mudanças no Boletim das Atualizações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  ...

Receita Federal alerta para o golpe do falso APP IRPF

Criminosos induzem usuários a baixar e instalar Apps falsos para fazer a declaração do IR. A recomendação é utilizar somente o site da Receita Federal, programa e aplicativo oficiais.   A temporada de declaração do Imposto de Renda de 2024 começou no...

Ordem para execuções individuais de sentença coletiva inicia prazo de prescrição, decide TST

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera que, em execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas, o marco inicial da prescrição é o trânsito em julgado da sentença. A exceção são as situa&...