(299)
Jurídico
Apresentação
Membros do Comitê
» Notícias Jurídicas
 
Você está em:

Comitês

Câmara dos Deputados debate transparência de multas contra supermercados 20/05/2019 às 14h

A Câmara dos Deputados coloca em debate na próxima quinta-feira (23) a transparência e os parâmetros das multas aplicadas a supermercados quando produtos são encontrados com data de validade vencida. Hoje, o valor da punição se baseia na receita bruta estimada das empresas. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Cdeics) realiza a audiência pública a pedido do deputado federal Glaustin da Fokus (PSC-GO).


"Essa é uma situação gera desconforto e prejuízo aos supermercadistas, porque as multas costumam ser calculadas por presunção, a partir do faturamento", diz o deputado goiano. "Sem dúvida, o Código de Defesa do Consumidor trouxe inúmeras conquistas para a população, mas o seu artigo 57 ainda gera injustiças, a ponto de inviabilizar negócios do setor que mais gera empregos no Brasil. Essa penalidade precisa existir, sim. Porém, acredito que seria mais razoável um cálculo sobre o valor do produto encontrado."


Para debater o assunto, a Cdeics convidou os presidentes das associações Brasileira de Supermercados (Abras), João Sanzovo Neto, e Goiana de Supermercados (Agos), Gilberto Soares, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros, e do conselho diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marilena Lazzarini, além de um representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública.


Na visão de Glaustin, o encontro pode ajudar a sensibilizar outros parlamentares em torno do equilíbrio entre a defesa do consumidor e a saúde financeira do setor supermercadista. Por isso, ele avalia como essencial a presença de lideranças empresariais e representantes de órgãos fiscalizadores. A Câmara dos Deputados transmite a audiência pública ao vivo, pela página da Cdeics.


Serviço

Audiência pública: Artigo 57 do CDC 
Data: 23 de maio (quinta-feira), às 9h30
Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 5 - Brasília (DF)
Informações: (61) 3215 1473 ou (61) 98279 9291

 

 

Fonte: Assessoria de Comunicação do deputado federal Glaustin da Fokus (PSC-GO).




Clipping Portal ABRAS


 

Últimas

» Câmara dos Deputados debate transparência de multas contra supermercados 20 de Maio 2019, às 14h
» Proteção dos dados já existentes será o maior desafio na adaptação à LGPD 20 de Maio 2019, às 12h
» Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta é tema de repercussão geral 20 de Maio 2019, às 12h
» Equívoco na classificação de documento no PJe não impede exame de recurso 20 de Maio 2019, às 12h
» Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral 20 de Maio 2019, às 12h
» Justiça Federal do RS suspende prazos e atendimentos na semana que vem 20 de Maio 2019, às 12h
» Publicada portaria que facilita importação de produtos 20 de Maio 2019, às 12h
» OMC começa a discutir regras internacionais para comércio eletrônico 20 de Maio 2019, às 12h
» Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal esclarece sobre a apuração de crédito por pessoa jurídica 17 de Maio 2019, às 15h
» Governo já recebeu mais de 745 mil pedidos relacionados à LAI 17 de Maio 2019, às 15h

Ver mais »