Legislação

02/09/2010 11:03:14 - Fabricante e lojista vão à Justiça

Negociações em torno da definição de "preços sugeridos" já levam fabricantes e lojistas aos tribunais. O Juizado Especial Cível de São Paulo, que trata de pequenas causas, vem sendo solicitado, nos últimos meses, a julgar pendengas entre grandes indústrias e pequenas varejistas regionais, segundo informações obt...leia mais

Setor: Legislação

01/09/2010 11:29:57 - Projeto prevê multas mais pesadas para as empresas "campeãs" de reclamações

O Ministério da Justiça concluiu um projeto de lei que estabelece punições milionárias às empresas campeãs de reclamações de consumidores. O texto deve atingir principalmente dois setores que são os recordistas nos registros dos Procons: telefonia e cartões de crédito. Os valores das multas vão ficar a ca...leia mais

Setor: Legislação

01/09/2010 10:22:14 - Governo pretende endurecer punição a empresas campeãs de reclamações

Direito do consumidor. Dois projetos de lei, que devem ser enviados ao Congresso até o fim do ano, elevam sanções a empresas que aparecem repetidamente nos rankings de queixas e dão aos Procons mais poder para aplicar 'medidas corretivas' aos infratores As empresas que constantemente são alvo de queixas dos consumidores estão na mira do Minist&...leia mais

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31/08/2010 10:51:30 - EUA ampliam exigência de divulgação de calorias

Volume médio de calorias por transação nas lojas da Starbucks em Nova York caiu 6% após lei entrar em vigor O apetite do governo americano pela contagem de calorias, raridade nos cardápios até recentemente, está prestes a se fazer sentir em milhares de outros lugares que oferecem alimentos, como aviões, cinemas e lojas de conveni...leia mais

Setor: Legislação

30/08/2010 12:31:37 - Lei do consumidor: A era do diálogo começa agora

A história dos primeiros 20 anos do Código de Defesa do Consumidor é marcada por conflitos com as empresas. Mas os próximos 20 devem ser dedicados à busca de soluções. A avaliação é de Ricardo Morishita, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça. &n...leia mais

Setor: Legislação

27/08/2010 12:06:52 - Transferência de produtos é isenta do ICMS

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Súmula nº 166, publicada em agosto de 1996, continua válida. O texto garante isenção do ICMS no simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Os ministros analisaram um recurso ajuizado pela IBM Brasil contra uma decisão do Tribunal ...leia mais

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26/08/2010 10:06:27 - Receita fixa em 50% multa por pedido de devolução indevido

A Receita Federal padronizou em 50% o valor da multa que recairá sobre a empresa que reclamar de volta um tributo e tiver o pedido considerado indevido, ou constatado falsa declaração. Em instrução normativa (nº 1.067), publicada ontem no "Diário Oficial da União" e já em vigor, o fisco diferencia duas penalidades. A...leia mais

Setor: Legislação

24/08/2010 11:18:22 - Previdência sobre férias leva comércio à justiça

As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo (Sincovaga) conseguiram na Justiça se livrar do pagamento da contribuição previdenciária incidente no terço de férias. Com a decisão, em caráter liminar, do juiz substituto Anderson Vieira Fernandes, da 2...leia mais

Setor: Legislação

23/08/2010 11:01:24 - Justiça tende a confirmar o fim das patentes de farmacêuticas

A indústria farmacêutica estima em mais de R$ 1 bilhão o valor de um mercado em disputa nos tribunais brasileiros. A cifra equivale ao que as empresas deixariam de lucrar caso os prazos finais de validade das patentes de diversos medicamentos fossem confirmados pela Justiça e expirassem em 2010, ano de vencimento de vários registros. Mas o desfecho deve ser des...leia mais

Setor: Legislação

20/08/2010 11:20:22 - Empresas devem continuar a questionar o ponto eletrônico

Adiamento do prazo não atrapalha andamento de ações contra as mudanças O adiamento do prazo para a entrada em vigor do novo ponto eletrônico não deve reduzir o número de demandas na Justiça. Mas derruba um dos argumentos apresentados nos processos: a falta de equipamentos no mercado para as mais de 700 mil empresas que devem s...leia mais

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